Câmara de Teófilo Otoni aprova projetos que reestruturam previdência do servidor
Os vereadores de Teófilo Otoni aprovaram, na sessão desta quinta-feira (4 de agosto), os dois projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, que promovem mudanças no regime de previdência dos servidores. O SINDISETO esteve presente em todo o processo, discutiu o teor dos textos – com o SISPREV (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teófilo Otoni) e o Poder Legislativo (foto) – e agora vai acompanhar atentamente o cumprimento das normas.
A aprovação se deu por unanimidade, com apenas três mínimas alterações, uma no Projeto 65/2022 e duas no Projeto 66/2022 – todas para consertar pequenos erros de redação.
O Projeto de Lei 65/2022 cria o Programa Permanente de Atualização Cadastral dos Servidores e prevê a realização do Censo Cadastral Previdenciário. O Projeto de Lei 66/2022 dispõe sobre a restruturação dos Conselhos de Administração e Fiscal e do Comitê de Investimento do SISPREV.